LICITAÇÃO: Mais um ABSURDO em Nova Venécia

Ano passado foi a mesma coisa:


Só pode participar empresa sediada em um raio de 10Km da Sede do município



Lembrando o artigo 3º,  § 1º da Lei 8.666/1993 (Lei geral de Licitações):

É vedado aos agentes públicos:

I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.” (Grifado)

Amostras solicitadas para 48 horas antes, para todos os licitantes sem especificação clara da forma de análise das amostras:


Lembrando que tal pratica é amplamente reprimida pelo Ministério Publico e pelo Tribunal de Contas de União, conforme texto abaixo:

AMOSTRAS,  LICITAÇÕES  e  PREGÃO.  D.O.U.  de  29.05.2009, S. 1, p. 144. Ementa: determinação ao SERPRO para que: a)  em  editais  de  pregão,  caso  entenda  necessária  a  apresentação  de  amostras,  adote  critérios  objetivos  para  sua  avaliação,  os  quais  devem  estar  detalhadamente  especificados  no  edital,  e  somente  as  exija  do  licitante  provisoriamente  em  primeiro  lugar  no  certame; (...) c)  abstenha-se  de  incluir,  em editais de  licitação,  juízo de  admissibilidade aos recursos  administrativos,  cujo  processamento  não  tenha  efeito  suspensivo,  por  contrariar  a  Lei  nº  10.520/2002,  o  Decreto  nº  5.450/2005  e  a  Lei  nº  8.666/1993, bem como por ofender o princípio da legalidade, nos termos  do art. 37, “caput”, da Constitui ão Federal (item 9.2, TC-008.614/2006- 4, Acórdão nº 1.168/2009-Plenário).  

Além dessa publicação acima, achei até o momento da publicação deste post, mais 23 referencias com a mesma orientação

Link do edital completo, a ser baixado diretamente da Prefeitura de Nova Venécia / ES:
www.novavenecia.es.gov.br/licitacoes/p073-2010.pdf


E ai ? O que vocês acham disso ???


Divulgue essa vergonha para seus amigos, utilizando as ferramentas abaixo: