Só pode participar empresa sediada em um raio de 10Km da Sede do município
Lembrando o artigo 3º, § 1º da Lei 8.666/1993 (Lei geral de Licitações):
É vedado aos agentes públicos:
I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.” (Grifado)
Amostras solicitadas para 48 horas antes, para todos os licitantes sem especificação clara da forma de análise das amostras:
Lembrando que tal pratica é amplamente reprimida pelo Ministério Publico e pelo Tribunal de Contas de União, conforme texto abaixo:
AMOSTRAS, LICITAÇÕES e PREGÃO. D.O.U. de 29.05.2009, S. 1, p. 144. Ementa: determinação ao SERPRO para que: a) em editais de pregão, caso entenda necessária a apresentação de amostras, adote critérios objetivos para sua avaliação, os quais devem estar detalhadamente especificados no edital, e somente as exija do licitante provisoriamente em primeiro lugar no certame; (...) c) abstenha-se de incluir, em editais de licitação, juízo de admissibilidade aos recursos administrativos, cujo processamento não tenha efeito suspensivo, por contrariar a Lei nº 10.520/2002, o Decreto nº 5.450/2005 e a Lei nº 8.666/1993, bem como por ofender o princípio da legalidade, nos termos do art. 37, “caput”, da Constitui ão Federal (item 9.2, TC-008.614/2006- 4, Acórdão nº 1.168/2009-Plenário).Além dessa publicação acima, achei até o momento da publicação deste post, mais 23 referencias com a mesma orientação
Link do edital completo, a ser baixado diretamente da Prefeitura de Nova Venécia / ES:
www.novavenecia.es.gov.br/licitacoes/p073-2010.pdf
E ai ? O que vocês acham disso ???
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